Parcelamento 2014 lei 12996

Parcelamento 2014 lei 12996

A respeito do novo refis, as pessoas jurídicas e físicas que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, no âmbito da rfb ou pgfn poderão efetuar. Lei nº 12996, de 18 de junho de 2014 dou de 20/06/2014 § 2º a opção pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts 1º e 3º da lei nº 11941. Adesão: exclusivamente no sítio da receita federal do brasil (wwwreceitafazendagovbr) por meio do e-cac da rfb prazo: 23:59 (horário de brasília) do dia 01. 1 o contribuinte que apresentou pedido de desistência dos parcelamentos da lei nº 11941/09 e suas reaberturas (lei nº 12865/13 e 12973/14) terá seu. Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas leis 12865/2013 e 12973/2014, dessa vez não haverá modalidades de. Leis 12996/2014 e 13043/2014 modalidades pgfn-dÉbitos previdenciÁrios e rfb dÉbitos previdenciÁrios tela: menu parcelamento da 12996.

Reaberto parcelamento rfb/pgfn (inclusive previdenciários) vencidos até 31/12/2013 - lei 12996/2014. Informe jurídico / julho de 2014 reabertura do prazo de adesão ao refis da crise (lei nº 11941/2009) e ao parcelamento da lei nº12249/2010 no último. Em relação aos débitos que são passíveis de parcelamento, porém não são apresentados no aplicativo, a orientação da rfb é de que o contribuinte protocole. Alguém já conseguiu localizar no site da rfb onde faremos a consolidação do parcelamento da lei 12996/2014. Por everson régis de vargas no último dia 20 de junho entrou em vigor a lei nº 12996, sancionada em 18 de junho de 2014, que converteu a medida provisória 638. Nota resumo da receita federal sobre lei 12996/2014 a lei nº 12996, de 18 de junho de 2014, reabriu, até 25/08/2014, o prazo para pagamento à vista e/ou.

Os procedimentos para a consolidação dos débitos previdenciários para a lei 12996/2014, conhecida como parcelamento do refis da copa, foram publicados em. A orientação da rfb é de que o contribuinte protocole pedido de revisão na unidade de sua jurisdição, dentro do prazo de adesão em relação aos débitos que. Em relação aos débitos que são passíveis de parcelamento, porém não são apresentados no aplicativo, a orientação da rfb é de que o o contribuinte protocole. Como a lei nº 12996/2014 já está em vigor relativa a cada código, conforme a modalidade de parcelamento em cada caso. Lei nº 12996, de 18 junho de 2014 altera as leis nos 12715, de 17 de setembro de 2012, que institui o programa de incentivo à inovação tecnológica e.

Parcelamento 23 débitos previdenciários administrados pela rfb os termos e condições estabelecidos no art 2º da lei nº 12996, de 18 de junho de 2014. Aberto prazo para a consolidação dos débitos previdenciários no “refis da copa” (lei nº 12996/2014) parcelamento criado pela lei nº 12996/2014. Parcelamento da lei nº 12996/2014 por 9430, de 27 de dezembro de 1996, e 8177, de 1º de março de 1991 e dá outras providências. Parcelamento da lei nº 13155/2015 - profut a lei nº 12996/2014, alterada pela medida provisória nº 651/2014, reabriu, até 25 de agosto de 2014.

Parcelamento especial – lei 12996/2014 – procedimentos para consolidação dos débitos. Parcelamento lei 12996/2014 a lei nº 12996, de 18 de junho de 2014, regulamentada pela portaria conjunta pgfn/rfb nº 13, de 2014, instituiu a possibilidade de. Manual consolidação parc lei 12996 prevpdf restituição pagamento/parcelamento lei nº 12996/2014-débitos até. Fsa clipping - lei 12996 2014 - reabertura de parcelamentos - refis da crise 1 informe jurídico / julho de 2014 reabertura do prazo de adesão ao. Parcelamento lei nº 12996/2014” ou “todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de procurações eletrônicas do e-cac.

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